Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a ...
Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no plano plurianual.
Gabarito comentado
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O tema central da questão é o processo orçamentário brasileiro, especialmente a relação entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução de investimentos públicos. Para resolver essa questão, é importante compreender como o PPA se relaciona com as leis de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e quais são as exigências legais para a execução de projetos de investimento de longo prazo.
A alternativa correta para essa questão é: E - errado.
Justificativa:
De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Constituição Federal, o artigo 165 estabelece que o PPA deve contemplar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duração continuada. No entanto, a afirmação de que "em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro pode ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA" não é totalmente correta.
Na prática, existem situações em que investimentos podem ser iniciados sem estarem previamente incluídos no PPA, desde que posteriormente sejam integrados a ele ou que haja justificativas específicas previstas em lei, como em casos de urgência ou necessidades excepcionais que possam ser cobertas por créditos adicionais.
Portanto, a proposição apresentada na questão é incorreta porque não considera essas exceções previstas na legislação orçamentária. Assim, a alternativa E - errado é a resposta correta.
Analisando a alternativa incorreta:
A alternativa C - certo estaria correta se a legislação não permitisse qualquer exceção para a inclusão de investimentos no PPA, o que não é o caso. Portanto, essa alternativa está incorreta.
Compreender essas nuances é crucial para interpretar corretamente questões sobre orçamento público em concursos, especialmente no que se refere a documentos complexos como o PPA.
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CF/1988. Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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