A Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/90) garante a integralidade do atendimento como um dos princípios básicos. Com o objetivo de contemplar este princípio norteador, foi criado um sistema de acesso aos medicamentos do componente estratégico da assistência farmacêutica (CEAF), por meio da Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009. Os medicamentos inclusos neste componente caracterizam-se principalmente pela indicação terapêutica para patologias de baixa incidência na população em geral e definidas nas(nos)