O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o o...

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Q47241 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.
Alternativas

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O tema central da questão é o princípio orçamentário da universalidade. Esse princípio é fundamental na Administração Financeira e Orçamentária, e estipula que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento público. Isso significa que o orçamento deve apresentar um panorama completo e abrangente das finanças públicas, sem omissões.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa E - errado (Gabarito correto): A alternativa está correta ao afirmar que a proposição é errada. O princípio da universalidade afirma que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos e não líquidos, como mencionado no enunciado. Ou seja, não se deve subtrair deduções, pois isso contrariaria a ideia de transparência e abrangência que o princípio representa.

Alternativa C - certo: Esta alternativa estaria correta se a proposição no enunciado estivesse correta. No entanto, como o enunciado afirma que o orçamento deve apresentar receitas e despesas líquidas, o que contraria o princípio da universalidade, a alternativa C está incorreta.

Portanto, a resposta correta é a alternativa E, pois o enunciado descreve erroneamente o princípio da universalidade.

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Comentários

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ERRADO!O princípio da universalidade preceitua que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.Vejamos a Lei 4320/64:Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.Já o princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento pelos seus montantes líquidos.Também está na 4.320/64:Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
O princípio da Universalidade estabelece que todas as despesas e receitas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive as dos fundos, dos empréstimos e dos subsidios, devem esta contidas na LOA para que nenhuma receita e/ou despesa possa fugir do controle e fiscalização do poder legislativo.

Princípio do Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução ou créditos adicionais.
Exemplo:
A administração pública terá que pagar de despesas de remuneração aos servidores 1.000,00 e terá retenção de 200,00 de INSS(receita), no orçamento na parte de despesa são virá líquido 800,00, mas sim 1.000,00.

O conceito dado na questão não corresponde ao conceito da universalidade (veja o conceito nos comentários abaixo).
O erro está no final da questão. O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as despesas, mas não preceitua que deva ser pelos valores líquidos muito menos subtraídas as deduções. 

Comentário importante: Observe que o conceito dado fere outro princípio, o do "orçamento bruto".

O PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE DEVE CONTER A O TOTALIDADE DAS RECEITAS E DESPESAS.
E O PRINCIPIO DO ORÇAMENTO BRUTO DIZ QUE TODAS AS DESPESAS E RECEITAS CONSTARÃO NA SUA TOTALIDADE VEDADAS QUAISQUER DEDUÇÕES.

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