Para resolver essa questão, precisamos compreender o tema central: o Direito de Greve e suas implicações legais no contexto trabalhista. A questão aborda a legislação relacionada ao direito de greve, especialmente a Lei nº 7.783/1989, que regula o exercício do direito de greve e define serviços essenciais.

Vamos analisar cada assertiva apresentada:

I – Serviços ou atividades essenciais: A assertiva menciona serviços considerados essenciais segundo a lei. De fato, a Lei nº 7.783/1989, em seu artigo 10, lista os serviços e atividades considerados essenciais, como tratamento de água, distribuição de energia elétrica, assistência médica, entre outros mencionados na assertiva. Porém, a assertiva está correta em sua definição, mas a questão pede a única verdadeira e, como veremos, todas as outras possuem erros mais claros.

II – Vedação de rescisão e contratação de substitutos: Esta assertiva está incorreta. Durante a greve, a rescisão do contrato de trabalho é vedada, mas a contratação de trabalhadores substitutos é permitida em casos específicos previstos na legislação, especialmente para garantir a continuidade dos serviços essenciais (art. 9º, Lei nº 7.783/1989).

III – Abusividade de movimento grevista: A assertiva sugere que a abusividade do movimento grevista impede qualquer vantagem aos grevistas. No entanto, a jurisprudência e a legislação não vedam a negociação de garantias ou vantagens, mesmo diante de eventual abusividade, desde que respeitadas as normas legais e acordos prévios.

IV – Lockout e suspensão de contratos: A assertiva fala sobre lockout, que é a paralisação das atividades por iniciativa do empregador. O lockout é proibido pela legislação brasileira (art. 17, Lei nº 7.783/1989), e não acarreta legalmente a suspensão dos contratos de trabalho, sendo, de fato, uma medida ilegal para frustrar reivindicações dos empregados.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E é correta porque todas as assertivas apresentadas contêm erros ou interpretações equivocadas da legislação vigente, tornando-as todas falsas.

Como evitar pegadinhas: É importante sempre identificar palavras como "em qualquer hipótese" ou "não assegura", que indicam generalizações. Na análise de questões de concursos, essas expressões podem frequentemente sinalizar uma pegadinha.

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Acerca do item III:

OJ-SDC-10    GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS.
Inserida em 27.03.1998
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

DIREITO DE GREVE (LEI Nº 7.783/89)

ITEM I (INCORRETO):

Art. 10, XI compensação bancária.

ITEM II (INCORRETO):

Art. 7º, Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

ITEM III (INCORRETO):

OJ-SDC-10   GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

ITEM IV (INCORRETO):

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

ATENÇÃO que o item I hoje está incorreto não só pelo atendimento bancário. Lembrar que o art 10 foi alterado em 2019 e 2020, trazendo novas atividades essenciais.

O gabarito permanece.

Como bem salientado pela Colega Talita, segue:

REFORMA TRABALHISTA - ITEM I

Art. 10 da Lei nª 7.783/1989 atualizado:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  

XI compensação bancária.

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;            

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na  e             

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.     

XV - atividades portuárias.