No regime jurídico dos servidores públicos do Município de ...
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Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Campos Gerais - MG
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Matemática |
Q3819141
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que
não possuem natureza remuneratória, mas são
concedidas com a finalidade de compensar gastos
efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de
suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação,
assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
modalidade de indenização prevista no Estatuto.