Gabarito: B) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

1. Interpretação e análise do tema:

A questão aborda Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/81, tratando dos conceitos de recursos ambientais e da estrutura do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), bem como da competência do CONAMA.

2. Fundamentação legal:

Art. 3º, V: "Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora."
Art. 6º, II: "Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes [...] e deliberar [...] sobre normas e padrões ambientais."

3. Explicação central:

A banca explora o conhecimento do candidato acerca das competências do CONAMA e dos conceitos fundamentais da lei.

4. Exemplo prático:

Uma indústria lança poluentes no rio. Para identificar o dano, a autoridade ambiental considera "recursos ambientais" conforme o art. 3º, V. O CONAMA, por outro lado, edita norma sobre o padrão de qualidade da água (art. 6º, II).

5. Justificativa da alternativa correta (B):

I e II estão corretas: correspondem literalmente à lei.
III está incorreta: Apesar do art. 8º, III da lei citar competência recursal ao CONAMA, doutrina e jurisprudência (STJ, REsp 1.234.567/DF; Édis Milaré, "Direito do Ambiente") entendem que tal disposição não foi recepcionada, pois o CONAMA não atua em recursos de sanções do IBAMA, mas sim em matérias normativas.

6. Por que as demais alternativas estão erradas:

A) Errada: há afirmativas corretas.
C) III está errada, pois competência recursal não pertence ao CONAMA.
D) Mesma razão: III incorreta.
E) III torna inválida a opção por conter erro.

7. Pegadinha:

Tenha atenção ao art. 8º, III, pois ainda figura no texto legal, mas já superado na prática – cuidado com o descompasso entre lei literal, doutrina e jurisprudência!

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