a formulação e execução de política de saúde que vise à universalidade e à integralidade da atenção à saúde, com a implantação de serviços de diferentes níveis de complexidade, sob responsabilidade do Ministério da Saúde.

a formulação de política de saúde que vise à implantação de serviços de urgência e emergência em todo o território nacional, de forma que todos os habitantes do país tenham acesso universal e gratuito a esses serviços.

a formulação e execução de política de saúde que vise à promoção de saúde, à prevenção de acidentes e doenças, à incapacidade temporária e permanente por meio de unidades de saúde reabilitacionais em todo o território nacional.

a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a garantia à saúde que vise à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

que o Ministério da Saúde seja capaz de formular e executar políticas de saúde, independentemente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, visando ao cumprimento do direito à saúde, inscrito na Constituição Federal.