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Q405269

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405269 Atualidades

Está no site da Folha www1.folha.uol.com.br de 16.09.13: “O Senado aprovou nesta segunda-feira (16.09) projeto que amplia a fiscalização do Legislativo sobre ações do governo federal.” Ainda sobre o tema. Leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

Pela proposta, as comissões permanentes do Senado passam a ter menos poderes para fiscalizar políticas públicas executadas pelo Executivo.

O projeto altera o regimento intemo do Senado para determinar a fiscalização.

O projeto determina que cada comissão selecione uma ação do governo que esteja ligada à sua área de atuação.

As comissões poderão requisitar informações ao TCU (Tribunal de Contas da União) e ao próprio Executivo, além de entidades da sociedade civil.

Ao final do ano legislativo, a comissão deve apresentar relatório com o resultado da fiscalização.

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