A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor ...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Médico - Neuropediatra |

Q1646175 Direito Previdenciário

A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:

aprovação das Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.

criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.

regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde

extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.

orientação aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde quanto à organização do sistema municipal de saúde.

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