Home Concursos Públicos Questões Q2169625 Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Im... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2169625 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento | Q2169625 Direito Administrativo Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta. Alternativas A Não cabe condenação por improbidade administrativa se o ato praticado for interpretado como ímprobo a partir de entendimento jurisprudencial não pacificado. B Atos contrários aos princípios da administração pública não mais podem fundamentar condenação por improbidade administrativa, haja vista as alterações feitas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021. C Atualmente, não cabe cumulação de ação de improbidade administrativa com ação penal por um mesmo fato. D Agentes políticos, como prefeitos e governadores, não mais respondem por improbidade administrativa nos termos da LIA, pois a eles é reservado regime específico de responsabilidade. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro