A Portaria n.º 3.088/2011:

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Q3201717

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Psicólogo |

Q3201717 Psicologia

Dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e reorienta os cuidados em saúde mental em todo o território nacional.

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.

Institui e dá providências sobre as normas de financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

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