Acerca da política educacional e da educação física, julgue ...

lei complementar ( diretrizes curriculares nacionais)

A alternativa errado

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são diretrizes curriculares, ou seja, são documentos que orientam a elaboração dos currículos de ensino. Os PCNs não são leis, mas sim documentos elaborados por especialistas e aprovados pelo Ministério da Educação (MEC).

A definição de política pública é "o conjunto de ações do Estado, deliberadas e intencionais, que visam à realização de objetivos coletivos". Os PCNs são documentos que orientam a ação do Estado na área da educação, mas não são leis. Portanto, os PCNs não estão inseridos no tema de políticas públicas porque não foram estabelecidos por lei ordinária.

Aqui estão alguns exemplos de políticas públicas educacionais que foram estabelecidas por lei ordinária:

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a educação física.
• Plano Nacional de Educação (PNE): Estabelece metas e estratégias para a educação brasileira para o período de 2014 a 2024.
• Lei do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública (Lei nº 11.738/2008): Estabelece a carreira e a remuneração dos profissionais da educação básica pública.

Esses documentos são exemplos de políticas públicas educacionais porque foram estabelecidos por lei ordinária, ou seja, por um órgão do poder legislativo. Os PCNs, por outro lado, não foram estabelecidos por lei ordinária, mas sim por um órgão do poder executivo, o MEC.