Só uma observação: existe uma retenção técnica em percentual mesmo que a obra seja 100% concluída, onde só será pago no recebimento definitivo pelo gestor do contrato mediante conferência das obrigações fiscais e trabalhistas.

E

De acordo com as normas de Direito Administrativo e a Lei 14.133/21, o ciclo de pagamento em obras públicas e privadas exige: execução do serviço, medição dos quantitativos e, obrigatoriamente, a atestação/aprovação pela fiscalização. Somente após o aceite técnico de que o serviço está em conformidade com o projeto e as especificações é que se autoriza a emissão da fatura.

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