O Poder Executivo publicará, até dez dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, elaboração e organização do plano plurianual. 

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, exceto para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito. 

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.