Devem ser constituídas por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta - Federal, Estadual e Municipal.

A Comissão de Ética deve ser composta por integrantes da sociedade civil, de forma a dar maior visibilidade pública às suas decisões.

Integram a Comissão de Ética dois servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

O órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta deve comunicar à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República a constituição da Comissão de Ética, sem indicação de seus respectivos membros.

A constituição da Comissão de Ética deve ser comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.