O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado...

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Q845897

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845897 Direito Penal

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional

Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional

Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos

O crime de racismo é imprescritível

A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

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