De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:

Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público; 

Recusar fé a documento público; 

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;

Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.