A alternativa correta é a B) ART é emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e tem o propósito de comprovar a responsabilidade técnica sobre um projeto ou obra.

Explicação

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento legal que vincula um profissional habilitado (engenheiro, agrônomo, etc.) ao serviço que ele está prestando. Instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, ela deve ser registrada no CREA e atesta juridicamente a responsabilidade técnica sobre o projeto ou a execução da obra.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A (Incorreta): O Alvará de Construção é emitido pela Prefeitura Municipal, e não pelo CAU. O documento do CAU para responsabilidade técnica de arquitetos chama-se RRT.

• C (Incorreta): A Certidão do Habite-se também é um documento de competência exclusiva da Prefeitura Municipal, emitido após a vistoria final da obra, e não pelo CAU.

• D (Incorreta): O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é emitido pelo CAU (para arquitetos), e não pela prefeitura. Além disso, quem atesta que o projeto segue os regulamentos e autoriza o início da construção é o Alvará de Construção.

Resumo dos Documentos de Fiscalização de Obras

DocumentoÓrgão EmissorObjetivo PrincipalARTCREAComprovar a responsabilidade técnica de profissionais da Engenharia/Agronomia.RRTCAUComprovar a responsabilidade técnica de profissionais da Arquitetura e Urbanismo.Alvará de ConstruçãoPrefeituraAutorizar o início da obra após aprovação do projeto em relação às leis municipais.Habite-sePrefeituraAtestar que a obra concluída está segura e apta para habitação.