Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes nor...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |

Q3959108 Contabilidade Pública

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei Federal nº. 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, o Princípio da Unidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Previsto na Lei Federal nº. 4.320/1964, o Princípio da Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o Princípio da Transparência estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei Federal nº. 4.320/1964, o Princípio do Orçamento Bruto determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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