De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |
Q1142066
Legislação do Ministério Público
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de
inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores,
órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso,
rever o ato de arquivamento.
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