A iniciativa das leis compete ao Prefeito, a qualquer
Vereador, à Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos,
nos termos e na forma prevista na Lei Orgânica de
04/04/1990, do Município de São Gonçalo. Assinale a
alternativa correta sobre a iniciativa popular de acordo
com a referida lei.

Question

A iniciativa das leis compete ao Prefeito, a qualquer
Vereador, à Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos,
nos termos e na forma prevista na Lei Orgânica de
04/04/1990, do Município de São Gonçalo. Assinale a
alternativa correta sobre a iniciativa popular de acordo
com a referida lei.  Alternativa A:  Os projetos de lei e emendas de iniciativa popular serão
apreciados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu
recebimento. Ou Alternativa B: A iniciativa popular poderá propor projetos de leis que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições
das Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública.  Ou Alternativa C: A iniciativa popular de interesse municipal poderá ser
exercida pela apresentação de projetos de lei subscritos
por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado
devidamente qualificado no município. Ou Alternativa D: Os projetos de lei e emendas de iniciativa popular, após
apreciados, serão colocados na ordem do dia da sessão
imediata, sobrestadas às demais proposições e as
matérias referentes à medida provisória.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] A iniciativa popular de interesse municipal poderá ser
exercida pela apresentação de projetos de lei subscritos
por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado
devidamente qualificado no município.

A iniciativa das leis compete ao Prefeito, a qualquer Verea...

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