A partir da situação hipotética apresentada e considerando a...
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
No lucro real anual, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento por estimativa mensal está dispensada de realizar o ajuste anual, desde que os pagamentos mensais tenham sido calculados com base nos percentuais de presunção aplicáveis ao lucro presumido.
Comentários
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Ao final do período de apuração (31 de dezembro), a empresa é obrigada a fazer o ajuste anual, apurando o lucro real efetivo do exercício para verificar:
- se pagou imposto a menos (complementa);
- se pagou imposto a mais (compensa ou pede restituição).
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