A partir da situação hipotética apresentada e considerando a...
No âmbito de um processo administrativo tributário
instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor
fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade
contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de
construção civil e incorporação imobiliária. O contribuinte
questiona a glosa de créditos, a aplicação de sanções e o regime
de apuração de tributos federais e estaduais.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
Na apuração do IRPJ pelo lucro real, os custos de empréstimos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de um ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo para fins contábeis, mas a legislação fiscal permite a sua dedução como despesa financeira no período em que incorridos.
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Como o Lucro Real parte do lucro contábil (art. 258 do RIR/2018) e a regra fiscal não prevê essa "dedução imediata", mas sim a capitalização (e posterior dedução via depreciação), não é permitido deduzir esses custos como despesa financeira diretamente no período em que são incorridos. Eles devem compor o custo do ativo.
Fonte: Deepseek
A assertiva está certa.
A contabilidade societária, com base no CPC 20, determina a capitalização dos custos de empréstimos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de um ativo qualificável. Contudo, a legislação fiscal do IRPJ, especificamente o art. 17, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014), confere ao contribuinte a faculdade de excluir esses mesmos custos na apuração do lucro real no período em que forem incorridos.
Dessa forma, o contribuinte pode optar por deduzir imediatamente os encargos como despesa financeira para fins fiscais, devendo, em contrapartida, adicioná-los posteriormente à medida que o ativo for realizado (por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa).
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