Home Concursos Públicos Questões Q989729 Sobre o processo legislativo descrito no texto atual da Con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q989729 Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico | Q989729 Direito Constitucional Sobre o processo legislativo descrito no texto atual da Constituição Federal, pode-se afirmar que Alternativas A a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. B em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. C o processo legislativo compreende a elaboração de resoluções e portarias. D as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente da delegação dessa competência pelo Congresso Nacional. E o Presidente da República não poderá adotar medidas provisórias sobre matérias relativas a partidos políticos. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro