CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Uma obrigação envolve SEMPRE outra parte a quem se deve a obrigação. Não é necessário, porém, saber a identidade da parte a quem se deve a obrigação – na verdade, a obrigação pode ser ao público em geral. Em virtude de obrigação envolver sempre compromisso com outra parte, isso implica que a decisão da diretoria ou do conselho de administração não dá origem a uma obrigação não formalizada na data do balanço.

MCASP 9 - Pág. 298

(...) obrigação não formalizada, quando o evento cria expectativas válidas em terceiros acerca do cumprimento da obrigação pela entidade.

Uma obrigação não formalizada, como a mencionada na situação hipotética, é originada pela decisão isolada da diretoria de um ente público, independentemente da comunicação desse fato a terceiros antes da data das demonstrações contábeis

Uma obrigação não formalizada, como a mencionada na situação hipotética, é originada por um evento passado, como uma prática anterior da entidade ou uma obrigação legal, que crie uma expectativa legítima em terceiros, desde que esse fato tenha sido comunicado a terceiros de forma a criar uma expectativa legítima, antes da data das demonstrações contábeis.

❌ ERRADO (E).

A afirmativa contraria o conceito de obrigação não formalizada (obrigação construtiva) previsto no CPC 25.

Uma obrigação não formalizada não surge da mera decisão interna e isolada da diretoria. Para que ela exista, é necessário que a entidade, por meio de práticas passadas, políticas divulgadas ou declaração suficientemente específica, tenha indicado a terceiros que assumirá determinada responsabilidade, criando uma expectativa válida de que cumprirá essa responsabilidade. [pt.linkedin.com], [conteudo.cvm.gov.br]

Em outras palavras:

✅ Há obrigação não formalizada quando:

• a entidade comunica ou demonstra sua intenção de assumir determinada responsabilidade;

• terceiros tomam conhecimento dessa postura;

• surge uma expectativa válida de cumprimento. [pt.linkedin.com], [normasbrasil.com.br]

❌ Não há obrigação não formalizada quando:

• existe apenas uma decisão interna da administração;

• essa decisão não foi comunicada ou não gerou expectativa válida em terceiros até a data das demonstrações contábeis. [pt.linkedin.com], [studocu.com]

Dica de concurso (Cebraspe)

A banca costuma explorar a diferença entre:

• Obrigação legal → decorre de lei, contrato ou outro instrumento jurídico.

• Obrigação não formalizada (construtiva) → decorre das ações ou comunicações da entidade que criam expectativa válida em terceiros. [pt.linkedin.com], [studocu.com]

Portanto, a mera decisão da diretoria, sem comunicação ou sem gerar expectativa válida perante terceiros, não é suficiente para caracterizar uma obrigação não formalizada.