"Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |

Q3822797 Serviço Social

"Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." (Fonte: Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

Os serviços de assistência social em seu componente generalizado deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita de violência, atuando na intervenção em rede e sempre no acompanhamento domiciliar.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) deverá conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede.

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita de violência de qualquer natureza.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

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