A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, pois não representa ingresso definitivo de recursos. Exemplos incluem:

• Depósitos de terceiros
• Cauções
• Fianças
• Consignações

Portanto, recursos destinados ao financiamento de despesas orçamentárias não podem ser classificados como extraorçamentários, pois fazem parte do orçamento e devem ser registrados como receita orçamentária.

✅ O correto seria dizer que receitas orçamentárias devem ser registradas no momento do ingresso, quando destinadas ao financiamento de despesas públicas.

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A despesa pública segue três fases principais:

1. Empenho – é o ato que reserva o crédito orçamentário para determinada despesa. Representa o reconhecimento da obrigação sob o aspecto orçamentário, mas não implica liquidação nem pagamento imediato.
2. Liquidação – é a verificação do direito do credor, ou seja, a confirmação de que o serviço foi prestado ou o bem entregue.
3. Pagamento – é a quitação da obrigação após a liquidação.

Portanto, o erro está em afirmar que o empenho exige simultaneamente liquidação e pagamento, o que não é verdade. Cada fase ocorre de forma sequencial e independente, conforme previsto na Lei nº 4.320/64.

✅ O correto seria dizer que o empenho reconhece a obrigação orçamentária, mas não exige liquidação nem pagamento imediato.

Da Despesa

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.      

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.



Explicação correta:

• O enfoque orçamentário da receita pública está atrelado ao momento da arrecadação, ou seja, quando os recursos ingressam nos cofres públicos e são reconhecidos como receita no orçamento.

• Já o enfoque patrimonial considera o momento da constituição do direito, como ocorre na inscrição em dívida ativa, quando o ente público reconhece contabilmente um crédito a receber.

Portanto, a afirmativa está invertida: atribui o momento da arrecadação ao enfoque patrimonial e o da inscrição em dívida ativa ao enfoque orçamentário — o que é incorreto.

✅ O correto seria:

“O enfoque orçamentário da receita pública está atrelado ao momento da arrecadação, enquanto o enfoque patrimonial considera o momento da inscrição em dívida ativa.”

TÍTULO IV

Do Exercício Financeiro

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.



Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Sobre a Letra E:

E

O reconhecimento da despesa pública deve considerar o estágio da liquidação, sendo vedado o registro de obrigação antes de sua exigibilidade jurídica, conforme o regime de competência.

 Fundamento legal:

• Art. 63 da Lei nº 4.320/64: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”
• MCASP – 11ª edição: reforça que o reconhecimento contábil da obrigação deve ocorrer após a liquidação, respeitando o regime de competência.

Em resumo: a despesa pública não pode ser registrada como obrigação patrimonial antes da liquidação, pois ainda não há direito adquirido pelo credor. Isso garante transparência, fidedignidade e aderência às normas contábeis.

Por que está correta:

• Regime de competência exige que as despesas sejam reconhecidas no momento em que se tornam exigíveis juridicamente, ou seja, quando há obrigação legal de pagamento.
• A liquidação é o estágio em que se verifica o cumprimento da obrigação — como a entrega de bens ou prestação de serviços — e se apura o valor a ser pago.
• Portanto, só após a liquidação é que a despesa pode ser reconhecida contabilmente como obrigação patrimonial. Antes disso, não há exigibilidade jurídica.