O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é regulado
pelos Decretos n.º 6.214/2007 e n.º 6.564/2008. Em que
ponto a elegibilidade ao BPC difere dos demais benefícios
de transferência de renda?

Question

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é regulado
pelos Decretos n.º 6.214/2007 e n.º 6.564/2008. Em que
ponto a elegibilidade ao BPC difere dos demais benefícios
de transferência de renda? Alternativa A: Destina-se a qualquer família cuja renda per capita não
ultrapasse um salário-mínimo, sem restrições de idade
ou condição de saúde. Ou Alternativa B: Exige histórico de contribuições à Previdência Social,
excluindo pessoas que nunca contribuíram formalmente. Ou Alternativa C: Direciona-se apenas a crianças e adolescentes
envolvidos em situação de exploração laboral, desde
que cumpram 100% de frequência escolar. Ou Alternativa D: Atende idosos acima de 65 anos e pessoas com
deficiência que não tenham possibilidade de prover o
próprio sustento ou de tê-lo provido pela família,
respeitando a renda máxima por pessoa estabelecida
em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Atende idosos acima de 65 anos e pessoas com
deficiência que não tenham possibilidade de prover o
próprio sustento ou de tê-lo provido pela família,
respeitando a renda máxima por pessoa estabelecida
em lei. Gabarito: DFundamento decisivo: A questão foi decidida pelo art. 20 da LOAS: o BPC é devido ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, conforme o critério legal de renda. Isso afasta as demais alternativas e confirma o gabarito D.Tema central: Elegibilidade do BPCAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma o BPC em benefício para qualquer família de baixa renda, quando a regra legal o restringe a dois grupos definidos: idoso com 65 anos ou mais e pessoa com deficiência. Também adota formulação de renda ampla e incompatível com o critério legal mencionado na base.BErradaEstá errada porque atribui ao BPC exigência de contribuição à Previdência Social. Pela base, o BPC tem natureza assistencial, não contributiva, de modo que histórico de contribuição não é requisito de elegibilidade.CErradaEstá errada porque descreve hipótese ligada a outro programa ou política, e não ao desenho legal do BPC. O BPC não é destinado exclusivamente a crianças e adolescentes em exploração laboral nem depende de frequência escolar de 100%.DCertaA alternativa D está correta porque reúne os elementos que definem o BPC como benefício assistencial: público-alvo específico, formado por idoso com 65 anos ou mais e pessoa com deficiência, somado à exigência de impossibilidade de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com observância do critério de renda previsto em lei. Esse é justamente o traço que distingue o BPC de benefícios gerais de transferência de renda, além de confirmar sua natureza não contributiva.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi misturar o BPC com programas genéricos de transferência de renda ou com benefícios previdenciários contributivos, quando seu diferencial está no público-alvo legalmente restrito e na natureza assistencial.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de BPC, confirme primeiro o público-alvo legal: idoso com 65 anos ou mais e pessoa com deficiência.Diferencie assistência social de previdência: no BPC, contribuição prévia não é requisito.Não trate o BPC como benefício para qualquer família pobre; a pobreza sozinha não basta sem o enquadramento nos grupos definidos em lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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