Com base na Lei Orgânica Municipal de Ibitirama na sessão I...
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Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Analista Legislativo e Administrativo |
Q4267870
Não definido
Com base na Lei Orgânica Municipal de Ibitirama na
sessão II que trata dos servidores, analise as
proposições abaixo:
I.É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar da qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens ou serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município.
II.Não se aplica aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
III.O regime previdenciário dos servidores públicos municipais do município de Ibitirama, será o regime geral instituído pelo governo federal nos termos do artigo 201 da Constituição federal.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar da qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens ou serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município.
II.Não se aplica aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
III.O regime previdenciário dos servidores públicos municipais do município de Ibitirama, será o regime geral instituído pelo governo federal nos termos do artigo 201 da Constituição federal.
Após análise, assinale a alternativa correta:
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