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Q220960

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220960 Direito Processual Civil - CPC 1973

O devedor que obteve recuperação judicial há cinco anos com base no plano especial estabelecido para a microempresa poderá requerer novamente a recuperação judicial.

É requisito indispensável para o requerimento de recuperação judicial que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.

O devedor que já foi falido não poderá requerer a recuperação judicial, salvo se declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes.

Estão sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos vencidos existentes na data do pedido.

Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

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