Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às d...

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Q42582

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42582 Direito Financeiro

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.

serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.

a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

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