O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por ...

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Q2666554 Direito Administrativo

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.

II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.

III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.

Alternativas

Comentários

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III = condenações penais por crimes funcionais podem sim resultar em responsabilidade administrativa. Embora as esferas penal, civil e administrativa sejam autônomas, uma condenação penal pode gerar repercussões no âmbito administrativo, como a demissão do servidor, especialmente se houver condenação definitiva que afete a idoneidade do servidor para o exercício da função pública.

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