Os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados e que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência

Os arquivos e documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista são categorizados como funcionais, sendo eles públicos ou privados.

A alienação de documentos de valor histórico, probatório e informativo deve ser precedida de notificação à União e de termo de alienação assinado pelo órgão requerente.

A prescrição de documentos arquivísticos públicos de guarda permanente deve estar prevista na tabela de temporalidade e destinação do órgão produtor e deve ser precedida de publicação do edital de recolhimento.