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Q2762489 Regimento Interno

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ possuí poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, além de representar, nos limites de sua competência e abrangência, com autonomia administrativa, operacional e financeira, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses de seus inscritos. Assinale a alternativa que não diz respeito à estrutura organizacional do CRECI 1ª Região/RJ, conforme art. 3º do Regimento Interno.

Alternativas

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Análise do Tema:

A questão aborda o Regimento Interno do CRECI/RJ, com foco em sua estrutura organizacional. O conhecimento exigido envolve especificamente o disposto no art. 3º, que lista os órgãos integrantes do Conselho.

Citação normativa:

Regimento Interno do CRECI/RJ, art. 3º: “São órgãos do CRECI 1ª Região/RJ: a) o Plenário; b) a Diretoria; c) o Conselho Fiscal; d) as Comissões; e) as Delegacias.”

Explicação do tema:

Para resolver a questão, é necessário conhecer exatamente quais são os órgãos formais do CRECI/RJ. O art. 3º traz uma lista exclusiva, não incluindo qualquer entidade denominada “Governadoria”.

Exemplo prático: Se um assistente for oficiado a encaminhar documentos para a estrutura administrativa, deve direcionar à Diretoria, Plenário, Conselho Fiscal, Comissões ou Delegacias — nunca para “Governadoria”.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B) Governadoria está correta como resposta, pois não há esse órgão na estrutura do CRECI 1ª Região/RJ, conforme expressamente prevê o art. 3º do Regimento Interno. Trata-se de um termo estranho à legislação aplicável.

Análise das alternativas incorretas:

A) Comissão de Análise de Processo de Inscrição: corretíssima quanto à estrutura, pois o art. 3º cita as comissões como órgão regular do CRECI, e entre seus exemplos incluem-se as de análise de inscrição.

C) Diretoria: expressamente prevista no art. 3º, integra a estrutura.

D) Conselho Fiscal: também é órgão previsto e fundamental para a fiscalização contábil do Conselho.

Pegadinha:

Fique atento a termos que soem “sofisticados” ou semelhantes ao vocabulário administrativo (como “Governadoria”), mas que não existem no regimento.

Conclusão motivacional:

Dominar a estrutura organizacional do órgão evita erros por distração e fortalece sua preparação para o concurso. Agora é com você!

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