Gabarito A.

Art. 1º As pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo "representação", "agência", "distribuição" ou a expressão "representação comercial" ou "representações comerciais", estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

Letra B incorreta:

Vide art. 1º, o qual menciona que há pessoas jurídicas obrigadas ao registro, tornando a assertiva errada ao tratar de isenção da obrigatoriedade às PJs.

Letra C incorreta:

Art. 3º As pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade, não estão sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

Letra D incorreta:

Vide art. 1º, o qual não trata de empresas de consultoria.

Letra E incorreta:

Vide art. 1º, que não faz menção a fabricantes de produtos.