Interpretação e Tema Central

A questão exige conhecimento quanto às causas excludentes de culpabilidade no Direito Penal, tema crucial para concursos de alto nível, como o de Auditor. A culpabilidade é o juízo de reprovação sobre o agente que pratica um fato típico e ilícito. A questão busca identificar quais hipóteses excluem esse juízo.

Legislação Aplicável

Art. 22 do Código Penal: “Se o fato é cometido sob coação irresistível… só é punível o autor da coação...”
Art. 27 do Código Penal: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis...”

Jurisprudência
TRF-3 (Apelação Criminal 0000233-44.2005.4.03.6000): “A coação moral irresistível afasta a culpabilidade do coagido...”

Explicação Detalhada
A coação moral irresistível e a menoridade são causas que excluem a culpabilidade:
– Coação moral irresistível: quando o agente age sob grave ameaça, não podendo resistir, sua culpabilidade é afastada, puni-se o autor da coação.
– Menoridade: menores de 18 anos são inimputáveis; incabível o juízo de culpabilidade.
Exemplo prático: Um jovem de 16 anos, sob ameaça de morte, é forçado a praticar um furto. Pela menoridade e coação, não é penalmente culpável.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
Alternativa D é a correta, pois ambas as causas apontadas (coação moral irresistível e menoridade) excluem a culpabilidade, conforme previsão legal e doutrinária. Cleber Masson e Francisco de Assis Toledo firmam esse entendimento.

Análise das Alternativas Incorretas
A) Estado de necessidade e obediência hierárquica são excludentes de ilicitude e não de culpabilidade.
B) Legítima defesa exclui ilicitude; doença mental exclui culpabilidade apenas se comprovada (inimputabilidade).
C) Estrito cumprimento do dever legal é causa de exclusão de ilicitude.
E) Exercício regular de direito exclui ilicitude; desenvolvimento mental incompleto pode excluir culpabilidade, mas não é causa automática.

Pegadinhas da Questão
Cuidado: vários institutos são confundidos entre excludentes de ilicitude e de culpabilidade.
Dica: memorize os artigos 22, 26 e 27 do CP para diferenciar bem cada hipótese.

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Gabarito Letra D

Tabela com as excludentes de Antijuridicidade e de Culpabilidade

Causas legais e supralegais de exclusão de ilicitude:
Legítima Defesa
Legítima defesa sucessiva
Estado de necessidade
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício Regular de um direito
Ofendículos
Descriminante Putativa
Consentimento do ofendido

Causas legais e supralegais de exclusão de culpabilidade:
1-Exigibilidade de conduta diversa
2-Potencial consciência da ilicitude
3-Imputabilidade

1) Coação moral irresistível
1) Obediência hierárquica

2) Erro de proibição inevitável (Sobre a ilicitude do fato)

3) Menoridade
3) Doença ental
3) Desenvolvimento mental retardado ou incompleto
3) Embriaguez acidental completa

Bons estudos

Resposta: Alternativa "D"

a) Errada. O estado de necessidade exclui a ilicitude, ao passo que a obediência hierárquica exclui a culpabilidade.

b) Errada. A legitima defesa exclui a ilicitude, enquanto a doença mental pode excluir a culpabilidade a depender do caso.

c) Errada. O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude, já a obediência hierárquica exclui a culpabilidade.

d) Correta. Tanto a coação moral irresistível, quando a menoridade excluem a culpabilidade. A primeira, ligada a inexibilidade de conduta diversa, a segunda, ligada a inimputabilidade.

e) Errada. O exercício regular de direito é causa excludente de ilicitude, por outro lado, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado exclui a culpabilidade (art. 26, caput, CP). 

Willion e Renato, vocês são inspiração pura. Parabéns.

Excluem a culpabilidade :

Menoridade

Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou parcial

Embriaguez culposa de caso fortuito ou força maior

Coação Moral irresistível

Erro de proibição , se inevitável