Comentário Gabaritado – Contratos em Espécie: Agência e Distribuição

1. Interpretação e Tema Central
Esta questão exige identificar, à luz do Código Civil, o correto tratamento jurídico do contrato de agência/distribuição, especialmente sobre o direito à indenização do agente ou distribuidor em caso de cessação ou redução injustificada do atendimento das propostas pelo proponente.

2. Legislação Aplicável
O tema está regulado pelo art. 715 do Código Civil: “O agente ou distribuidor tem direito a ser indenizado das perdas e danos que sofrer, caso o proponente, sem justa causa, cesse ou reduza o atendimento das propostas em medida tal que torne antieconômica a continuação do contrato.”

3. Jurisprudência e Doutrina
O STJ confirmou esse entendimento no REsp 1.155.684/SP.
Na doutrina, Humberto Theodoro Júnior destaca que a proteção do agente se dá justamente para evitar que sua atividade se torne inviável pela atitude unilateral do proponente.

4. Exemplo Prático
Imagine um agente responsável pela venda de softwares em uma região. Se o fornecedor (proponente) deixa de fornecer licenças ao agente, sem justificativa, a atividade deste se torna antieconômica. Nesse cenário, cabe ao agente indenização.

Alternativa Correta: C
A alternativa C reflete com precisão o conteúdo do art. 715 do Código Civil, pois garante a proteção patrimonial do agente diante de atitudes do proponente que inviabilizam o prosseguimento do contrato sem motivo justo.

Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Errado. O proponente NÃO pode, livremente e sem ajuste prévio, nomear agentes para uma mesma zona, pois há exclusividade de zona salvo convenção em contrário (art. 710 do CC).

B) Errado. O agente pode ter direito à remuneração mesmo sobre negócios concluídos sem sua participação direta, conforme os termos do ajuste.

D) Errado. Contrato por prazo indeterminado exige aviso prévio e respeito a investimentos realizados, para não gerar perdas indevidas ao agente.

E) Errado. Dispensado por justa causa, o agente mantém direito à remuneração por serviços já prestados e úteis.

Dica de prova: Fique atento às palavras absolutas (“sempre”, “nunca”, “livremente”) que costumam indicar alternativas erradas!

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Gabarito C

 Agência e Distribuição

1- Conceito: pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

●       O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

●       Muito se assemelha ao contrato de representação comercial.

2- Remuneração do Agente

- Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

- A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

●       -STJ Info 810 - 2024: É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por aproximação. (a Lei específica 4.886/1965 veda expressamente, não se admitindo analogia com art. 698 do Código Civil, que a regulamenta no contrato de comissão)

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

Uma questão que para mim, alguns meses atrás seria impossível, mas de tanto fazer questões, tornou-se fácil.