Comentário da Questão

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A situação apresentada envolve um condutor, Vinícius, que dirige veículo com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria diferente da exigida para aquele veículo, tema tratado como infração de trânsito e centrado em medidas administrativas.

A base legal é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Art. 162, III:

“Dirigir veículo: ... III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: ... Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.”

Tema Central e Estratégias de Resolução:

Nesse tipo de questão, é fundamental observar o detalhe da medida administrativa, distinta da penalidade (multa). O erro comum está em confundir a retenção da CNH ou documentos com retenção do veículo.

Exemplo prático: Se Vinícius conduz um caminhão, mas só possui CNH categoria B, o veículo será retido até que apareça um condutor habilitado na categoria correta (C, D ou E), sem apreensão do documento de habilitação ou do próprio documento do veículo.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Alternativa D – “Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado” está perfeitamente alinhada ao que determina expressamente o artigo citado. Esta medida visa garantir a segurança no trânsito, evitando que o veículo continue sendo conduzido irregularmente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Retenção da CNH do condutor e do veículo: Errada, pois a lei não autoriza a apreensão da CNH neste caso, apenas a retenção do veículo.
• B) Retenção da CNH do condutor: Errada, medida não prevista para essa infração.
• C) Retenção do documento do veículo: Errada, pois a legislação fala em reter o veículo, não o documento.

Dicas de Prova:

Pegadinhas comuns envolvem confundir penalidades e medidas administrativas. Foque nas palavras-chave do dispositivo legal (“retenção do veículo”) e atenção à diferença entre apreensão de documentos e do veículo em si.

Conclusão/Motivação:

Mantenha-se atento à leitura literal da lei e pratique situações hipotéticas para fixar o conteúdo! Questões sobre medidas administrativas sempre cobram a letra do CTB.

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     Art. 162. Dirigir veículo:

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (duas vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;