A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e ...

Alternativa Correta: E - de unidade, de universalidade e de anualidade.

Tema Central: A questão aborda os princípios fundamentais que regem a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/64. Esses princípios são essenciais para garantir a transparência, o controle e a eficiência dos recursos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é a correta porque ela menciona os três princípios fundamentais do orçamento público:

• Unidade: Toda a programação financeira do governo deve ser consolidada em um único documento, a LOA, para facilitar a visão global e o controle das finanças públicas.
• Universalidade: Todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento, sem omissões, garantindo que todas as operações financeiras do governo sejam consideradas.
• Anualidade: O orçamento é planejado e executado para um período de um ano, permitindo uma avaliação periódica das ações governamentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Embora mencione uma ideia relacionada à universalidade, está equivocada ao incluir operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas como se fossem parte das receitas orçamentárias comuns.
• B: Inclui um princípio inexistente no contexto do orçamento público, que é a "objetividade", e omite a universalidade, que é essencial.
• C: Esta alternativa descreve uma prática orçamentária em desacordo com os princípios da LOA, pois não se pode abrir créditos suplementares de importância indeterminada indiscriminadamente.
• D: A alternativa está incorreta ao mencionar "uniformidade", que não é um princípio do orçamento público estabelecido pela Lei nº 4.320/64.

Entender esses princípios é fundamental para responder questões sobre orçamento público, pois eles são a base para a elaboração e execução da LOA. Ao analisar as alternativas, identifique palavras-chave e veja se elas se alinham com os conceitos centrais previstos na legislação.

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        Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

GABARITO: LETRA E

Da Lei de Orçamento

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

FONTE: LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

unidade, de universalidade e de anualidade.