A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece mecanismos
de controle para despesas que extrapolam o exercício.
Com base exclusivamente na LRF (Art. 42), assinale a
alternativa CORRETA sobre as vedações nos últimos
quadrimestres do mandato.

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece mecanismos
de controle para despesas que extrapolam o exercício.
Com base exclusivamente na LRF (Art. 42), assinale a
alternativa CORRETA sobre as vedações nos últimos
quadrimestres do mandato. Alternativa A: É vedado ao titular de Poder, em todo o último ano
do mandato, realizar qualquer tipo de operação de
crédito, mesmo que seja por antecipação de receita
orçamentária (ARO). Ou Alternativa B:  É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.  Ou Alternativa C: É vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre
do mandato, inscrever em Restos a Pagar despesas
liquidadas (processadas), devendo efetuar o
pagamento integral de todos os fornecedores.  Ou Alternativa D: É vedado ao titular de Poder, nos últimos 180 (cento
 e oitenta) dias do mandato, empenhar qualquer
despesa de investimento, devendo apenas executar
 o custeio da máquina pública.

Rex Concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [B]  É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.  B O Art. 42 da LRF estabelece expressamente a vedação de contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato caso ela não possa ser cumprida integralmente dentro do período ou possua parcelas para o exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa. Siga-me @rexconcurseiro

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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

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