Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de m...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Contador |
Q3794269
Contabilidade Pública
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que estabelece normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, no que se refere aos
estágios da receita pública orçamentária, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como
(V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o contribuinte e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
(__) O Lançamento é o estágio da execução da receita que transfere os valores arrecadados pelos bancos autorizados para a Conta Única do Tesouro.
(__) A Arrecadação é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos aos agentes arrecadadores ou estabelecimentos bancários credenciados.
(__) O regime da receita orçamentária é o de competência, pois a receita pertence ao exercício em que ocorre o fato gerador, conforme determinado pelo estágio do Lançamento (art. 52).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o contribuinte e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
(__) O Lançamento é o estágio da execução da receita que transfere os valores arrecadados pelos bancos autorizados para a Conta Única do Tesouro.
(__) A Arrecadação é a etapa em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos aos agentes arrecadadores ou estabelecimentos bancários credenciados.
(__) O regime da receita orçamentária é o de competência, pois a receita pertence ao exercício em que ocorre o fato gerador, conforme determinado pelo estágio do Lançamento (art. 52).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 53, 56 e 35, I: "Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."; "Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."; "Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas;". O item 1 é aceito apenas por compatibilidade conceitual com o art. 53, embora não seja literal; o item 2 descreve recolhimento, não lançamento; o item 3 corresponde à arrecadação; e o item 4 contraria o art. 35, I.
Tema central: Estágios da receita pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra o item 1, que foi aceito como verdadeiro por compatibilidade conceitual com o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, e erra o item 4, que contraria o art. 35, I.
B
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F erra o item 2, porque a transferência dos valores arrecadados para a Conta Única do Tesouro se relaciona ao recolhimento e ao princípio da unidade de tesouraria do art. 56, não ao lançamento. Também erra o item 3, pois a entrega dos recursos aos agentes arrecadadores corresponde à arrecadação.
C
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, V erra o item 3, cuja descrição corresponde à arrecadação, e erra o item 4, porque a Lei nº 4.320/1964 adota o critério da arrecadação no exercício, conforme o art. 35, I.
D
Certa
A alternativa D está certa porque a sequência V, F, V, F é a única que coincide com a Lei nº 4.320/1964 nos pontos cobrados. O item 1 é verdadeiro apenas pela compatibilidade conceitual com o art. 53, sem reproduzir literalmente o texto legal. O item 2 é falso porque atribui ao lançamento uma função ligada ao recolhimento, disciplinado pelo art. 56 e pela unidade de tesouraria. O item 3 é verdadeiro porque descreve a arrecadação como entrega dos recursos aos agentes arrecadadores ou bancos credenciados. O item 4 é falso porque o art. 35, I, fixa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e não as receitas pelo fato gerador.
Pegadinha da questão
Confundir arrecadação com recolhimento e tratar a receita orçamentária como se seguisse regime de competência baseado no fato gerador.
Dica para questões semelhantes
- Se a afirmação falar em unidade de tesouraria ou transferência dos valores arrecadados, confronte com o art. 56: isso aponta para recolhimento, não para lançamento.
- Se a afirmação descrever a entrega do dinheiro pelo contribuinte ou devedor ao banco ou agente arrecadador, identifique arrecadação.
- Para o regime da receita na Lei nº 4.320/1964, confira sempre o art. 35, I: o critério é receita arrecadada no exercício.
- Quando a banca misturar redação de outro diploma com a Lei nº 4.320/1964, decida pelo núcleo conceitual expressamente acolhido na base, sem atribuir literalidade inexistente ao art. 53.
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