De acordo com o Art. 18, da Lei 12.378/2010, que
regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no
Brasil, constituem infrações disciplinares:
I- registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no
CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e
formação de acervo técnico, que haja sido efetivamente
concebido, desenvolvido ou elaborado por quem
requerer o registro;
II- reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação,
de autoria de terceiros, sem a devida autorização do
detentor dos direitos autorais;
III- fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos
para o registro no CAU;
IV- delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a
execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;
V- integrar sociedade de prestação de serviços de
arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente,
com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU,
de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão
jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os
usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a
existência de profissional do ramo atuando.
Marque a alternativa correta:

Question

De acordo com o Art. 18, da Lei 12.378/2010, que
regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no
Brasil, constituem infrações disciplinares:
 I- registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no
CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e
formação de acervo técnico, que haja sido efetivamente
concebido, desenvolvido ou elaborado por quem
requerer o registro;
 II- reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação,
de autoria de terceiros, sem a devida autorização do
detentor dos direitos autorais;
III- fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos
para o registro no CAU;
IV- delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a
execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;
V- integrar sociedade de prestação de serviços de
arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente,
com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU,
de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão
jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os
usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a
existência de profissional do ramo atuando.
Marque a alternativa correta: Alternativa A: Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos. Ou Alternativa B: Todos os itens estão corretos.  Ou Alternativa C: Apenas o item II está correto.  Ou Alternativa D: Apenas o item I está correto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos. Alternativa correta: A - Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

1. Tema central da questão
Esta questão avalia seu conhecimento sobre as infrações disciplinares previstas no Art. 18 da Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil. É essencial compreender o que constitui falta ética e profissional segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

2. Resumo teórico
A Lei 12.378/2010 detalha condutas inadequadas dos profissionais da arquitetura, classificando-as como infrações disciplinares passíveis de punição. Essas condutas vão desde falsificação de documentos até o uso indevido do nome do arquiteto em empresas. O objetivo é proteger o exercício profissional ético e garantir a responsabilidade técnica de todos os envolvidos.

3. Justificativa da alternativa correta
Vamos analisar item a item:

Item II: Correto. Reproduzir trabalho de terceiros sem autorização é infração (Art. 18, II).
  Item III: Correto. Fazer falsa prova de documentos para registro é infração (Art. 18, III).
  Item IV: Correto. Delegar atividade privativa de arquiteto a quem não é habilitado é infração (Art. 18, IV).
  Item V: Correto. Integrar sociedade sem atuar de verdade, apenas para fins legais, é infração (Art. 18, V).
  Item I: Incorreto. O texto do item I, diferentemente dos demais, descreve uma conduta correta e legítima — registrar projeto de sua própria autoria é direito do arquiteto, não infração.

4. Análise das alternativas

A (correta): Exclui o item I, pois ele descreve uma conduta lícita.
  B: Errada. Inclui o item I como infração, o que não está correto segundo a Lei.
  C: Errada. Apenas o item II está correto, mas os itens III, IV e V também estão.
  D: Errada. O item I não é infração, e a alternativa desconsidera as verdadeiras infrações dos itens II, III, IV, V.

5. Estratégias para interpretação
Leia atentamente cada item, comparando com o texto legal. Palavras como “para fins de comprovação de direitos autorais” indicam ações corretas, enquanto termos como “falsa prova” e “sem autorização” apontam para infrações. Cuidado com generalizações! Não presuma que todas as ações listadas são infrações apenas por estarem numeradas.

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De acordo com o Art. 18, da Lei 12.378/2010, que regulament...

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