Um Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) tem como rotina a lim...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877060
Direito do Trabalho
Um Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) tem como rotina a
limpeza de diversas áreas e, ocasionalmente, o manuseio de
produtos de limpeza mais fortes. A empresa lhe fornece um
par de botas de segurança, luvas adequadas e um avental de
proteção, registrando o recebimento. Após cerca de 6 meses
de uso, o ASG nota um pequeno rasgo na luva de proteção
que usa diariamente. Preocupado em ser acusado de mau uso
e sabendo que o estoque de reposição da empresa costuma
demorar, ele decide continuar usando a luva rasgada para
"aguentar" até o próximo pedido ou fornecimento programado.
Considerando os princípios básicos de Segurança e Saúde no
Trabalho e a natureza e função do Equipamento de Proteção
Individual (EPI), analise as afirmações a seguir:
I. o trabalhador tem o dever fundamental de comunicar imediatamente à chefia qualquer dano ou defeito no EPI (como a luva rasgada), pois é ele quem zela pela guarda e conservação do equipamento;
II. o empregador tem a obrigação de fornecer o EPI sem custos e de substituí-lo sempre que estiver danificado ou impróprio para uso, independentemente do cronograma de fornecimento anual;
III. o fato de o trabalhador ter de aguardar o próximo lote de EPIs (6 meses) exime a empresa de responsabilidade, desde que o risco não seja considerado "iminente" ou de "morte certa";
IV. o uso de um EPI danificado (luva rasgada) é um ato de indisciplina do trabalhador, pois ele está negligenciando sua própria segurança e contrariando a finalidade primária do equipamento, que é a proteção total contra o risco.
Assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a situação supracitada.
I. o trabalhador tem o dever fundamental de comunicar imediatamente à chefia qualquer dano ou defeito no EPI (como a luva rasgada), pois é ele quem zela pela guarda e conservação do equipamento;
II. o empregador tem a obrigação de fornecer o EPI sem custos e de substituí-lo sempre que estiver danificado ou impróprio para uso, independentemente do cronograma de fornecimento anual;
III. o fato de o trabalhador ter de aguardar o próximo lote de EPIs (6 meses) exime a empresa de responsabilidade, desde que o risco não seja considerado "iminente" ou de "morte certa";
IV. o uso de um EPI danificado (luva rasgada) é um ato de indisciplina do trabalhador, pois ele está negligenciando sua própria segurança e contrariando a finalidade primária do equipamento, que é a proteção total contra o risco.
Assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a situação supracitada.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: NR-6, item 6.5.1, alíneas c e g, e item 6.5.2, alíneas b e d: “6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: (...) c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, observado o disposto nos itens 6.5.4 e 6.5.5; (...) g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; (...) 6.5.2 Cabe ao trabalhador, quanto ao EPI: (...) b) utilizar apenas para a finalidade a que se destina; (...) d) comunicar à organização quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso;”. No caso, a luva rasgada impõe comunicação do dano pelo trabalhador e substituição imediata pelo empregador, o que torna corretas as assertivas I, II e IV, e afasta a III.
Tema central: Deveres quanto ao EPI
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque não é verdade que apenas a I esteja correta. A II também está correta pela literalidade da NR-6, item 6.5.1, alíneas c e g, que impõem fornecimento gratuito de EPI em perfeito estado e substituição imediata quando danificado. Além disso, a IV é compatível com o dever de uso adequado do EPI.
B
Errada
Errada porque a III está juridicamente incorreta. A NR-6 manda “substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado” e não prevê excludente de responsabilidade por espera de lote, cronograma interno ou ausência de risco iminente ou fatal.
C
Errada
Errada porque exclui indevidamente a II, que está expressamente prevista na NR-6. O empregador deve fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, e substituí-lo imediatamente quando danificado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a NR-6. A I está amparada pelo dever do trabalhador de comunicar dano no EPI e pelo encargo de zelar por sua limpeza, guarda e conservação. A II decorre da obrigação da organização de fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, e de substituí-lo imediatamente quando danificado, sem condicionamento a cronograma anual. A III é incompatível com a norma, porque não existe excludente por demora de estoque, próximo lote ou ausência de risco “iminente”. A IV, embora use a expressão interpretativa “ato de indisciplina”, sustenta-se juridicamente no dever de uso adequado do EPI e no fato de que o uso consciente de luva rasgada contraria a finalidade protetiva do equipamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o dever do trabalhador de guardar, conservar e comunicar dano no EPI e a obrigação do empregador de fazer a reposição imediata. Também tentou induzir o erro de achar que cronograma interno ou falta de risco iminente afastariam o dever patronal.
Dica para questões semelhantes
- Separe os deveres: trabalhador comunica dano e usa adequadamente; empregador fornece gratuitamente e substitui imediatamente.
- Se o EPI estiver danificado, não aceite justificativa baseada em lote futuro, estoque ou cronograma interno, porque a NR-6 exige reposição imediata.
- Quando a questão sugerir uso continuado de EPI defeituoso, confronte com a regra de utilização apenas para a finalidade a que se destina e com o dever de comunicação do dano.
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