Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que

Com base no mesmo assunto

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641805 Direito Financeiro

o da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).

o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.

o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida mediante medida provisória.

o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.

o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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