Acerca do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual...

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Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641804 Direito Financeiro

Acerca do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente e na mesma data, ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo.

os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente, ao Poder Legislativo diretamente pelos Chefes dos demais Poderes e Instituições.

o PPA vige do segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo que encaminhou o respectivo projeto de lei ao primeiro ano do mandato seguinte.

a LDO vige por uma legislatura, com a permissão de, a cada sessão legislativa, edição de decreto legislativo para adequação à LOA.

a LOA vige por um exercício financeiro, podendo ser editada sob a forma de lei delegada, desde que compatível com a LDO e com o PPA.

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