Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despach...

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Q2031663

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031663 Direito Tributário

Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despacho inicial do juiz não importa em ordem para

citação.

interrupção da prescrição quando ordenada a citação.

arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se oculta.

penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.

registro da penhora ou do arresto, com obrigação de pagamento de custas ou outras despesas.

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