Para resolver a questão proposta, é crucial compreender o conceito de ato administrativo eficaz no contexto do direito administrativo.

Tema Jurídico Abordado: A eficácia do ato administrativo, que se refere à sua capacidade de produzir os efeitos jurídicos esperados.

Legislação e Jurisprudência Aplicável: O conceito de eficácia dos atos administrativos está fundamentado na teoria geral dos atos administrativos, embora não seja diretamente abordado por uma legislação específica. É um conceito essencialmente doutrinário.

Explicação do Tema Central: Para um ato administrativo ser considerado eficaz, ele deve estar apto a produzir seus efeitos típicos, ou seja, deve estar em conformidade com todos os requisitos legais e formais para que possa gerar consequências jurídicas.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura emite um alvará de construção. Para que esse alvará (ato administrativo) seja eficaz, ele deve cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação municipal, como estar registrado nos órgãos competentes e ter passado por todas as aprovações necessárias. Só assim ele poderá gerar os efeitos jurídicos desejados, como autorizar a construção de um edifício.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" é correta porque descreve precisamente que um ato administrativo eficaz é aquele que está apto a produzir todos os seus efeitos típicos. A eficácia é atingida quando o ato cumpre todos os requisitos legais e formais, habilitando-o a impactar a realidade jurídica.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento à diferença entre validade e eficácia nos atos administrativos. Um ato pode ser válido (estar de acordo com a lei), mas ainda não ser eficaz se não estiver ainda em condições de produzir efeitos.

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