Em relação às espécies de atos, leia o apresentado a segui...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |
Q1034532
Direito Administrativo
Em relação às espécies de atos, leia o apresentado a seguir e identifique a afirmação correta:
I. Atos Normativos contém um comando geral para cumprimento da lei: decretos/regulamentos; instruções normativas e deliberações.
II. Atos Ordinatórios disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta dos agentes públicos: certidões, atestados e pareceres.
III. Atos Negociais declaram a vontade do Poder Público de modo coincidente com a do particular: licença, autorização, permissão.
IV. Atos enunciativos declaram uma situação existente: instruções e portarias.
A sequência correta é: