As profissões são necessárias ao desenvolvimento de uma sociedade, razão pela qual a Constituição Federal aponta o valor social do trabalho e da livre iniciativa como um dos fundamentos da República. Elas têm repercussão social, por isso é necessário proteger a coletividade. É nesse contexto em que os conselhos de fiscalização profissional se destacam como entidades que regulamentam, normatizam e fiscalizam o exercício da profissão em prol da sociedade.

        Embora a Constituição Federal tenha outorgado à União a competência para legislar e fiscalizar o exercício profissional, em determinadas profissões essa função foi delegada aos denominados conselhos de fiscalização profissional. Como entidades não integrantes da administração pública, os conselhos de fiscalização profissional têm autonomia financeira e administrativa, não recebem subvenções ou repasses financeiros da União e tampouco estão submetidos à supervisão ministerial.

        Dada a sua natureza autárquica, os conselhos têm personalidade jurídica de direito público e se submetem aos ditames constitucionais. Os conselhos de fiscalização profissional, portanto, estão submetidos ao sistema de concurso público, são obrigados à realização de processo licitatório e seus atos são controlados e fiscalizados pelo TCU.

        Os conselhos de fiscalização profissional têm papel fundamental na proteção à saúde, à vida, ao bem‑estar, à segurança e à liberdade da população e só podem cumprir essas funções a partir de seu reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público. Para o pleno exercício de suas funções, os atos emanados dos conselhos de fiscalização profissional devem ter discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade a fim de que se imponham restrições aos direitos individuais dos profissionais em favor dos interesses maiores da coletividade. Portanto, cabe à população e aos profissionais entender e defender o papel fundamental dos conselhos de fiscalização profissional na defesa dos interesses coletivos.

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