Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no terri...

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Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG - Engenheiro Civil |

Q1163001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no território municipal, são considerados como não edificantes as faixas de, no mínimo:

60m e 20m de cada lado das margens do Rio Sapucaí.

7m, a partir das bordas externas dos trilhos, ao longo de todas malha ferroviária que corta o território municipal.

4m, a partir do eixo das tubulações e galerias de redes de adutoras de águas e emissários de esgotos sanitários.

15m, a partir do eixo de tubulação e das bordas externas dos trilhos, ao logo de toda malha ferroviária.

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